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Resíduos sólidos em Minas Gerais: novas regras para controle e destinação

Em 11 de março de 2019 foi publicada, no Diário Oficial de MG, a Deliberação Normativa COPAM 232, de 27/02/19

Esta deliberação normativa instituiu e disciplinou o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos – Sistema MTR-MG para o controle do fluxo de resíduos sólidos e de rejeitos no Estado, desde a geração até a destinação final, como instrumento de gestão e de fiscalização para os órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema. O Sistema MTR-MG será mantido e operado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM sem custo para os usuários.

Com a nova regra, os geradores de resíduos deverão cadastrar a empresa como usuária do Sistema MTR-MG para registros das movimentações de seus resíduos sólidos.

O acesso ao Sistema MTR-MG será feito exclusivamente em meio digital, pela internet, utilizando a Plataforma Digital para Manifesto de Transporte de Resíduos, do Sistema MTR-MG, disponível na página eletrônica da FEAM, que estará disponível para testes em até 30 dias a partir de 11/03/19.

Ao realizar o cadastro no Sistema MTR-MG o usuário deverá indicar o perfil declarante de acordo com as atividades que realiza, se gerador, transportador, armazenador temporário ou destinador, optando por perfil composto caso realize mais de uma atividade.

O usuário pessoa jurídica que possuir mais de uma unidade deverá cadastrar cada uma delas no Sistema MTR-MG, mesmo que possuam Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – único.

Além do Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, a norma também disciplinou sobre o Certificado de Destinação Final – CDF que deverá ser emitido pelo destinador dos resíduos.

O CDF devidamente assinado pelo responsável técnico pelo empreendimento destinador, somente será considerado válido e reconhecido se emitido pelo Sistema MTR-MG.

A Deliberação Normativa COPAM 232/19 também informou que os geradores de resíduos deverão enviar semestralmente, por meio do Sistema MTR-MG, a Declaração de Movimentação de Resíduos – DMR, informando as operações realizadas no período com os resíduos sólidos e com os rejeitos gerados ou recebidos, observados os seguintes prazos:

- Até o dia 28 de fevereiro de cada ano deverá ser enviada, via Sistema MTR-MG, a DMR abrangendo o período de 1º de julho a 31 de dezembro do ano anterior;

- Até o dia 31 de agosto de cada ano deverá ser enviada, via Sistema MTR-MG, a DMR abrangendo o período de 1º de janeiro a 30 de junho do ano em curso.

Mesmo quando não houver a geração ou a destinação de resíduos sólidos ou de rejeitos no período, os usuários do Sistema MTR-MG deverão elaborar a DMR, inserido em campo próprio a justificar para a ausência de atividade no período.

Por fim, é importante frisar que com a publicação da Deliberação Normativa 232/19, a Deliberação Normativa COPAM 90/05 foi revogada. Assim, a obrigação de apresentação do inventário estadual de resíduos sólidos industriais e de mineração, com base na DN COPAM 90/05, deixa de existir.

Outros detalhamentos sobre as regras normativas de gerenciamento de resíduos poderão ser visualizados na plataforma do Sistema LEGAL. Para mais informações, entre em contato com a Âmbito Negócios Sustentáveis.

Darcileu Badaró – sócio da Âmbito Negócios Sustentáveis e auditor de conformidade legal

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