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Requisitos legais: conhecimento, controle e obrigatoriedade nas normas certificadoras

Diversas empresas, dos mais variados ramos de atividades buscam certificar seus sistemas de gestão em face, por exemplo, da competitividade mundial existente atualmente. Alguns dos motivos que estão por trás dessa almejada certificação são o reconhecimento internacional de seu produto, processo e/ou serviço, bem como a perceptível melhoria nos processos dessas empresas para conseguirem atender aos seus clientes/fornecedores.

Algo comum inserido nos textos de várias normas de certificação é a necessidade de conhecer os requisitos legais e controlar o atendimento desses requisitos. Isso posto, observe na relação abaixo exemplos de itens contidos em algumas normas de certificação e que tratam acerca da necessidade de se conhecer os requisitos legais porventura aplicáveis à organização:

  • ISO 14001:2015, vide itens 4.2 e 4.3
  • BS OHSAS 18001, vide item 4.3.2
  • ISO 45001:2018, vide item 6.1.3
  • ISO 22000:2006, vide item 7.2.2
  • ISO 9001:2015, vide itens 4.2 e 4.3

Nesse ponto de citação, por meio dos exemplos acima, surge a dúvida: o que são requisitos legais e como controlar tais requisitos?

Os chamados “REQUISITOS LEGAIS” são regras formalmente expressas em normas que, obrigatoriamente, devem ser cumpridos pelos seus destinatários caso tal regra se aplique à sua realidade. A palavra “norma” anteriormente citada refere-se, por exemplo, às leis, decretos, leis complementares, portarias, resoluções, deliberações normativas, instruções normativas, dentre outras, que podem surgir do âmbito federal, estadual ou municipal.

É importante frisar que a organização DEVE cumprir todo e qualquer requisito legal que lhe seja aplicável em face da realidade de seu negócio. O não cumprimento do atendimento aos requisitos legais – em algumas normas há o termo “requisitos estatutários” -, poderá implicar na perda da certificação tão almejada e obtida após árduo trabalho e plena dedicação dos envolvidos.

Frisa-se que a perda da certificação em face do não cumprimento de um requisito legal é apenas um dos reflexos negativos que se originam desse descumprimento. Em linhas gerais – e saindo rapidamente da busca pela certificação -, o descumprimento de um requisito legal pode acarretar à empresa a imposição de inúmeras sanções, como a cassação / cancelamento de algum documento oficial da organização, como licença, alvará, certidão, bem como a imposição de multas, interdições, embargos etc.

Uma vez que, a priori é objetivo da organização manter a sua certificação e cumprir a legislação aplicável, cabe a pergunta: como evitar o descumprimento de um requisito legal e suas indesejáveis consequências? A resposta é o Sistema LEGAL, software que permite conhecer o requisito legal aplicável à realidade de sua organização (localidade, atividade, estrutura, recursos humanos etc) e possibilita o pleno acompanhamento periódico desses requisitos.

Fique esperto! Se você busca a certificação ou manutenção de seu sistema de gestão, conte com a Âmbito para auxiliar na identificação, acesso e controle periódico aos requisitos legais que estejam relacionados à sua organização.

 Gustavo Souza – OAB/MG 146.550 – Consultor Jurídico Âmbito

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