Blog notícias e artigos

Norma da ANVISA organiza as competências dos entes federativos que atuam no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS

Em 05 de janeiro de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução ANVISA nº 207, de 03/01/18, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.

O objetivo principal deste regramento é delimitar as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, perante as ações no âmbito da Vigilância Sanitária.

Segundo o texto da referida Resolução, as principais competências de cada ente federativo são:

- União:

  • emitir e cancelar a Autorização de Funcionamento de Empresas – AFE sujeitas à vigilância sanitária;
  • registrar os produtos sujeitos à vigilância sanitária;
  • emitir e cancelar a certificação de boas práticas de fabricação, distribuição e/ou armazenagem;
  • constituir sistema de base de dados contendo as informações sobre os estabelecimentos que possuem Autorização de Funcionamento válida, bem como a base de dados de produtos registrados na Vigilância Sanitária;
  • editar normas de vigilância sanitária, incluindo àquelas que regulamentam a expedição da Autorização de Funcionamento de Empresas, dos Registros de produtos e da emissão da certificação de boas práticas de fabricação, distribuição e/ou armazenagem.

- Estados, Distrito Federal e Municípios:

  • licenciar os estabelecimentos que realizam atividades sujeitas à vigilância sanitária, sendo os estabelecimentos de alto risco licenciados pelos Estados e Distrito Federal, e os de baixo risco pelos Municípios;
  • fomentar as bases de dados referentes à Autorização de Funcionamento de Empresas e dos produtos registrados junto à Vigilância Sanitária;
  • editar normas de vigilância sanitária, em caráter suplementar às normas editadas pela ANVISA, referente ao controle sanitário de empresas, atividades e produtos de interesse à saúde.

- União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

  • fiscalizar e inspecionar as empresas, atividades e produtos de interesse à saúde, no âmbito de suas competências, ou àquelas delegadas por outro ente federativo, através de instrumento de pactuação.

Ainda que a Resolução em tela tenha caráter informativo, seu conhecimento por parte das empresas que realizam atividades e/ou fabricam produtos de interesse à saúde é de suma importância, no sentido das mesmas demonstrarem domínio sobre os processos nos quais estarão submetidas.

 Jussara Rocha Tibério OAB/MG - 124.949 – Sócia /Consultoria Jurídica da Âmbito Homem e Ambiente.

Deixe seu comentário

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Mais artigos

Adicional de periculosidade: tenho que pagar?

Âmbito responde uma dúvida frequente de seus clientes: "meus colaboradores que realizam atividades de risco nos termos do disposto na NR 16 devem receber adicional de periculosidade?"

Os membros do SESMT podem atuar de forma remota (não presencial)?

Esta é uma dúvida muito comum nas empresas e, por incrível que pareça, tal situação não está detalhada de forma tão clara no texto da NR 04.

Qual é a alternativa?

Na semana em comemoração do Dia Mundial do Meio Ambiente é importante refletirmos sobre alternativas que nos permitam preparar o ambiente em que vivemos para as futuras gerações. Nesse...

Sede Minas Gerais

Rua Professor José Renault, 470 - Santa Lúcia - 30350-342 - Belo Horizonte /Minas Gerais

31 2121-7575
31 3296-5912

São Paulo
Elaine Moreira
31 98452-0100
elaine@ambito.com.br

Jussara Rocha
31 99572-3277
jussara@ambito.com.br

Newsletter

Assine e receba notícias da Âmbito

 

download App para Suporte