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Brasil internaliza a Convenção de Minamata sobre Mercúrio

No dia 15 de agosto de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Federal nº 9.470, documento este que representa um grande passo dado pelo Brasil, nas ações internacionais de preservação ambiental.

Seu texto promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10 de outubro de 2013, tendo como principal objetivo proteger a saúde humana e o meio ambiente das emissões e liberações antropogênicas de mercúrio e de compostos de mercúrio.

O uso do mercúrio em produtos e/ou processos produtivos vem levantando questionamentos quanto aos impactos que esta substância causa no ser humano, bem como no meio ambiente.

Ainda que o mercúrio seja encontrado no próprio meio ambiente, a sua utilização em atividades humanas como a mineração e o setor industrial acabam deixando o metal disponível no meio ambiente, muitas vezes mudando sua concentração e permitindo a sua ligação com outros elementos químicos, formando o metil-mercúrio (o que o torna mais agressivo) e em quantidades maiores que aquele ambiente dispõe.

Considerando que o Brasil possui atividades propensas à contaminação por mercúrio (principalmente o garimpo de ouro e profissionais da área de saúde bucal, também expostos à possível contaminação por meio do metal presente na composição do amálgama), em 06 de julho de 2017, com a publicação do Decreto Legislativo nº 99, o Congresso Nacional aprovou a Convenção de Minamata, estando pendente a publicação de um Decreto Executivo para promulgá-la e torná-la válida em todo Território Nacional.

As diretrizes trazidas por esta Convenção estão voltadas para a regulamentação da forma de exploração do mercúrio, emissões atmosféricas de processos envolvendo esta substância, a forma correta de destinação dos resíduos de mercúrio ou aqueles contaminados por ele, gerenciamento de áreas contaminadas por mercúrio e medidas relativas à mineração de ouro artesanal e em pequena escala.

Em seu Anexo “A” estão listados os produtos com mercúrio adicionado (ex.: baterias, interruptores, lâmpadas fluorescentes, pesticidas e cosméticos) e os prazos limites para que cada País elimine esta substância dos seus processos de manufatura, importação ou exportação. Já o Anexo “B” elenca os processos de manufatura em que mercúrio ou compostos de mercúrio são utilizados, e as datas limites para a eliminação desta substância em tais processos.

Neste sentido, e em termos práticos, o Brasil como Parte integrante desta Convenção elaborará regramentos internos que terão como objetivo o atingimento das metas estabelecidas na Convenção de Minamata, visando atender ao compromisso firmado com os demais Países Parte desta Convenção.

Para as empresas localizadas no Brasil, cujas atividades estão relacionadas com a exploração do mercúrio, bem como a utilização do mesmo em seus produtos e processos, caberá o conhecimento da internalização desta Convenção, considerando que normas futuras serão publicadas para regulamentar estas atividades.

 Jussara Rocha Tibúrcio – OAB MG 124.949 – Sócia Âmbito e Consultora Jurídica

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