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A Nova Resolução ANTT 5232/16 (Substitui a Resolução ANTT 420/2004, entrou em vigor em 14/12/2017)

Vamos às principais alterações válidas até o momento:

 CLASSE DE RISCO – NOME E CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO

1. Foi alterado o nome da CLASSE 9: antes nomeada como “Substâncias e artigos perigosos diversos” a classe passa a ser nomeada como “Substâncias e artigos perigosos diversos, incluindo as substâncias que apresentam risco para o meio ambiente”. Agora ela passa a apresentar os critérios para a classificação das substâncias que apresentam risco para o meio ambiente.

2. Ainda na CLASSE 9, as pilhas e baterias, pilhas e baterias contidas em equipamentos ou pilhas e baterias embaladas com equipamentos contendo lítio em qualquer de suas formas receberam uma atenção especial. Estas devem ser alocadas aos números ONU 3090, 3091, 3480 ou 3481, conforme apropriado. Podem ser transportados em tais entradas desde que atendam as provisões estabelecidas.

3. Foram alteradas as definições das condições de transporte da CLASSE 2 GASES, de acordo com seu estado físico: gás comprimido, gás liquefeito (gás liquefeito a alta pressão e gás liquefeito a baixa pressão), gás liquefeito refrigerado, gás dissolvido e gás adsorvido.

4. Com o objetivo de equivaler ao sistema de classificação do GHS, o critério de classificação dos líquidos inflamáveis foram alterados. Agora, o ponto de fulgor terá o limite de 60ºC e não mais 60,5ºC.

TABELA DE PRECEDÊNCIA DE RISCOS

1. Houve mudança na tabela de precedência de riscos. É importante avaliar a tabela de precedência de riscos, pois algumas classes e subclasses perderam precedência na tabela de riscos. Desta forma, algumas alterações podem ocorrer na composição do número de risco de alguns produtos.

TRANSPORTE EM QUANTIDADE LIMITADA 

1. Na Quantidade Limitada, foi alterada a nomenclatura de “unidade de transporte” para “veículo”.

2. O transporte de produtos perigosos em Quantidade Limitada agora passa a ser identificado nas embalagens e no Documento Fiscal: volumes contendo produtos perigosos em quantidade limitada por embalagem interna devem portar o símbolo, conforme abaixo:

3. Quando produtos perigosos, embalados em quantidade limitada por embalagem interna, estiverem acondicionados em uma sobreembalagem, as seguintes disposições devem ser aplicadas:

(i) a sobreembalagem deve ser marcada com a palavra “SOBREEMBALAGEM”, com letras medindo, no mínimo, 12 mm de altura, a menos que as marcações dos volumes representativas de todos os produtos perigosos (número ONU) contidos na sobreembalagem estejam visíveis; e Nota: No caso de produtos perigosos importados, as palavras “OVERPACK” ou “SOBREEMBALAJE” serão aceitas em substituição à palavra “SOBREEMBALAGEM”.

(ii) a sobreembalagem deve ser marcada com o símbolo estabelecido na figura acima.x’

ACIDENTES COM PRODUTOS PERIGOSOS

1. O transportador rodoviário de produtos perigosos deve comunicar, por meio do Sistema Nacional de Emergências Ambientais – SIEMA, instituído pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e disponibilizado em seu endereço eletrônico, alguns casos de acidentes ou emergências.

DOCUMENTO FISCAL E DECLARAÇÃO DO EXPEDIDOR 

1. No documento fiscal deverá ser padronizada a forma como é apresentada a descrição dos produtos na seguinte sequência: a) o número ONU, precedido das letras “UN” ou “ONU”; b) o nome apropriado para embarque; c) o número da Classe de Risco principal ou, quando aplicável, da Subclasse de Risco do produto, acompanhado, para a Classe 1, da letra correspondente ao Grupo de Compatibilidade. As palavras “Classe” ou “Subclasse” podem ser incluídas antes do número da Classe ou da Subclasse de Risco principal; d) quando aplicável, o número da Classe ou da Subclasse dos riscos subsidiários correspondentes, figurado entre parênteses, depois do número da Classe ou da Subclasse de Risco principal. As palavras “Classe” ou “Subclasse” podem ser incluídas antes dos números da Classe ou da Subclasse de Risco subsidiário; e) o Grupo de Embalagem correspondente à substância ou artigo, podendo ser precedido das letras “GE” (por exemplo, “GE II”), quando constar na Coluna 6 da Relação de Produtos Perigosos ou em alguma Provisão Especial; As informações da descrição dos produtos perigosos devem ser apresentadas, sem outra informação adicional interposta, na sequência indicada (não pode alterar a sequência) como demonstrado abaixo: ONU 1098 ÁLCOOL ALÍLICO 6.1 (3) I ONU 1098, ÁLCOOL ALÍLICO, Subclasse 6.1, (Classe 3), GE I A informação exigida da “quantidade total por produto perigoso” pode ser inserida após o grupo de embalagem ou em campo próprio do documento fiscal, quando houver, separada da demais informações da descrição do produto.

2. A Declaração de responsabilidade do expedidor deverá ter o seguinte texto padronizado:

“Declaro que os produtos perigosos estão adequadamente classificados, embalados, identificados, e estivados para suportar os riscos das operações de transporte e que atendem às exigências da regulamentação”.

Para a declaração do expedidor não é mais exigido a data e assinatura se esta for impressa no documento Fiscal, quando essa não for apresentada impressa deverá ser assinada e datada pelo expedidor, e deve conter informação que possibilite a identificação do responsável pela sua emissão (por exemplo, número do RG, do CPF ou do CNPJ).

Cabe ressaltar que os produtos perigosos embalados e identificados conforme os critérios estabelecidos no anexo à Resolução ANTT nº 420, de 12 de fevereiro de 2004 serão aceitos para transporte até o seu prazo de validade, desde que comprovado que foram embalados antes do término do prazo estabelecido.

 Elaine Cristina – OAB/MG  88.632 - Sócia – Consultora Jurídica da Âmbito Homem & Ambiente

 

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