Cadastro Técnico Federal de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental

Além de publicar a Instrução Normativa IBAMA nº 6, regulamentando o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, o referido órgão também legislou sobre esse outro cadastro até então pouco conhecido pelas...

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Produtos controlados pelo Exército têm novas regras a partir de março de 2019

As empresas que utilizam tais produtos devem ficar atentas às novas regras disciplinadas no Decreto Federal 9.493, de 05/09/18, publicado em 06/09/18 no Diário Oficial da União.

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Ministério do Trabalho e Emprego tem novo posicionamento sobre EAD em Segurança e Saúde no Trabalho

Atenção! MTE divulga nova norma onde entende como viável a modalidade desde que sejam observadas as regras e parâmetros específicos, de forma eficaz para a realidade de cada empresa e atendendo o que preconiza cada NR.

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Brasil internaliza a Convenção de Minamata sobre Mercúrio

O documento representa um grande passo dado pelo Brasil nas ações internacionais de preservação ambiental. Seu principal objetivo é proteger a saúde humana e o meio ambiente das emissões e liberações antropogênicas de mercúrio e de compostos de mercúrio.

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O órgão ambiental pode exigir mais da empresa quando a legislação exige menos?

Sabe-se que o Meio Ambiente é um bem constitucionalmente protegido, conforme clareza do art. 225 da Carta Magna de 1988. Nesse sentido, em diversos momentos a Administração Pública, por meio dos órgãos que a compõe, busca imprimir efetividade às ações que norteiam uma necessária proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma dessas ações é conferir às empresas documentos precários que vinculem suas ações, estabelecendo através de condicionantes a necessidade de agir ou abster-se para que suas atividades efetivas ou potencialmente poluidoras se mantenham banhadas de licitude.

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